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DIREITO

A EFETIVIDADE DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO

ÉTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO EM PROL DO POVO BRASILEIRO

APRECIAÇÃO DO SURGIMENTO DAS MILÍCIAS SOB A PERSPECTIVA DA CRIMINOLOGIA NO QUE TOCA À PERSISTÊNCIA ESPAÇO-TEMPORAL

LEGÍTIMA DEFESA CONTRA CONDUTAS INJUSTAS DE ADOLESCENTES: (IM)POSSIBILIDADE DIANTE DA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL?