LEGISLAÇÃO FEDERAL BRASILEIRA

Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Base para todos os decretos, leis, portarias e resoluções oficiais pertinentes a pessoas com deficiência, a Constituição da República Federativa do Brasil traz os seguintes dispositivos específicos: art. 3º, IV; art. 7º, XXXI; art. 24, XIV; art. 37, VIII; art. 203, IV e V; art. 208, III; art. 227, § 1º II, e § 2º; e art. 244. O art. 37, III, estabelece que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão".

Lei Complementar nº 53, de 19 de dezembro de 1986. Concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) para veículos destinados a uso exclusivo de pessoas com paraplegia e outros tipos de deficiência física.

Lei nº 3.071(Código Civil), de 1º de janeiro de 1916. Pelo § 3º (do artigo 1.611 desta Lei) acrescentado pela Lei nº 10.050, de 14/1/00, o direito de habitação, na falta do pai ou da mãe, é estendido ao filho com deficiência impossibilitado para o trabalho. O novo Código Civil entra em vigor em 11/1/03.

Lei nº 3.879, de 25 de junho de 2002. Obriga bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis a colocarem cardápios em braile à disposição de clientes cegos e com baixa visão.

Lei nº 7.045, de 12 de novembro de 1985. Dispõe sobre o uso do Símbolo Internacional de Acesso.

Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982. Dispõe sobre pensão especial para pessoas com síndrome da Talidomida.

Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 Dispõe sobre o trabalho interno de presidiário com deficiência física.

Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Isenta do Imposto de Renda os proventos percebidos por pessoas com cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e outras condições.

Lei nº 7.853, de 29 de outubro de 1989. Cria a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde), que atualmente é órgão do Ministério da Justiça subordinado à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos. Estabelece as competências da Corde. Trata dos direitos das pessoas com deficiência à saúde, à educação, ao trabalho, ao lazer, à previdência social e ao amparo à infância e à maternidade. O art 8º estabelece os procedimentos, em relação à pessoa com deficiência, que constituem crime, punível com multa e reclusão de 1 a 4 anos.

Lei nº 8.028, de 12 de abril de 1990. Dá nova redação ao artigo 10 e ao parágrafo único da Lei nº 7.853, de 24/10/89: "A coordenação superior dos assuntos, ações governamentais e medidas, referentes a pessoas portadoras de deficiência, incumbirá à Coordenação Nacional para a Pessoa Portadora de Deficiência - CORDE, órgão autônomo do Ministério da Ação Social , ao qual serão destinados recursos orçamentários específicos. Parágrafo único: Ao órgão a que se refere este artigo caberá formular a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, seus planos, programas e projetos e cumprir as instruções que lhes digam respeito, com a cooperação dos demais órgãos públicos".

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece procedimentos nas áreas de saúde, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização, trabalho e atos infracionais, no atendimento a crianças e adolescentes com deficiência.

Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Traz a previsão da reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos, em até 20% (vinte por cento).

Lei nº 8.160, de 8 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a característica do símbolo que permita a identificação de pessoas com deficiência auditiva.

Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Diz o § 4º do artigo 22: "O Poder Executivo estabelecerá, na forma da lei, ouvido o Conselho Nacional da Seguridade Social, mecanismos de estímulo às empresas que se utilizem de empregados portadores de deficiência física, sensorial e/ou mental, com desvio do padrão médio".

Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. No artigo 93 prevê a reserva de 2% a 5% dos cargos em empresas com mais de 100 empregados para beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas e dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Isenção de IOF em financiamentos para aquisição de automóvel por pessoas com deficiência, comprovada por perícia médica.

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Diz o artigo 24, inciso XX: "É dispensável a licitação na contratação de associação de portadores de deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado".

Lei nº 8.686, de 20 de julho de 1993. Dispõe sobre reajustamento de pensão especial (instituída pela Lei nº 7.070, de 20/12/82) para pessoas com síndrome da Talidomida.

Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993. Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por pessoas com deficiência mental.

Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a Lei Organização da Assistência Social (Loas) e, nos artigos 20 e 21, estabelece os critérios para a concessão do benefício da prestação continuada ("um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família").

Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994. Altera a Lei nº 6.494, de 7/12/77, estendendo aos alunos de ensino especial o direito à participação em atividades de estágio.

Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994. Concede passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual.

Lei nº 8.909, de 6 de julho de 1994. Dispõe em caráter emergencial sobre a prestação de serviços por entidades de assistência social, entidades beneficentes de assistência social e entidades de fins filantrópicos e estabelece prazos e procedimentos para o recadastramento de entidades junto ao Conselho Nacional de Assistência Social.

Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de pessoas com deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.

Lei nº 9.010, de 29 de março de 1995. Dispõe sobre 8 termos oficiais referentes à hanseníase.

Lei nº 9.045, de 18 de maio de 1995. Autoriza o MEC e o MC a disciplinarem a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o País, em regime de proporcionalidade, de obras em caracteres braile, e a permitirem a reprodução, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas, para uso exclusivo de cegos.

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Conhecida como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), esta lei estabelece, no artigo 4º, inciso III, como dever do Estado garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino e, nos artigos 58 a 60, como deve ser a educação especial.

Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor com deficiência, comprovada por junta médica oficial.

Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Altera o artigo 3º da Lei nº 7.070, de 20/12/82 (pensão especial em caso de síndrome da Talidomida) e as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24/7/91, dando a seguinte redação: "O benefício de que trata esta Lei é de natureza indenizatória, não prejudicando eventuais benefícios de natureza previdenciária, e não poderá ser reduzido em razão da eventual aquisição de capacidade laborativa ou de redução de incapacidade para o trabalho, ocorridas após a sua concessão".

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, sem fins lucrativos e em braile ou outro procedimento, de livros para uso exclusivo de cegos.

Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais visando à inserção de pessoas em desvantagens (por ex., pessoas com deficiência) por meio do trabalho.

Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000. Instituído o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, cabe à Anatel o fornecimento de acessos individuais e equipamentos de interface a instituições de assistência a deficientes e também a deficientes carentes.

Lei nº 10.050, de 14 de novembro de 2000. Altera o artigo 1.611 da Lei nº 3.071, de 1º/1/16, estendendo o benefício do § 2º ao filho com deficiência impossibilitado para o trabalho.

Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas áreas do transporte, da comunicação e da sinalização.

Lei nº 10.116, de 15 de maio de 2001. Acrescenta parágrafos ao artigo 135 da Lei nº 4.737, de 15/7/65 (que institui o Código Eleitoral), determinando a expedição de instruções sobre a escolha dos locais de votação de mais fácil acesso para o eleitor com deficiência física.

Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24/2/95, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo de passageiros e ao uso de pessoas com deficiência física e aos destinados ao transporte escolar.

Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Reconhece a Libras (Língua de Sinais Brasileira) e outros recursos de expressão a ela associados como meio legal de comunicação e expressão.

Lei no 10.845, de 5 de março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Decreto nº 129, de 22 de maio de 1991. Promulga a Convenção 159, da Organização Internacional do Trabalho, que trata da reabilitação profissional e emprego de pessoas com deficiência.

Decreto nº 752, de 16 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a concessão de certificado de entidade com fins filantrópicos a que se refere o artigo 55, II, da Lei nº 8.212., de 24/7/91.

Decreto nº 1.330, de 8 de dezembro de 1994. Dispõe sobre o benefício de prestação continuada como garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem tê-la provida por sua família.

Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995. Regulamenta o benefício da prestação continuada devido à pessoa com deficiência e ao idoso, de que tratam a Lei nº 8.742, de 7/12/93, e o Decreto nº 1.330, de 8/12/94.

Decreto nº 2.208, de 17 de abril de 1997. Regulamenta o § 2º do artigo 36 e os artigos 39 a 42 da LDBEN, os quais se referem à educação profissional.

Decreto nº 2.219, de 2 de maio de 1997. Dispõe sobre a isenção do IOF no crédito para aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional.

Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei nº 7.853/89 e dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Estabelece diretrizes nas áreas de saúde, educação, habilitação e reabilitação profissional, trabalho, cultura, desporto, turismo, lazer, capacitação de profissionais especializados e acessibilidade. Na educação, mantém a visão integracionista ao determinar "a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoa portadora de deficiência capaz de se integrar na rede regular de ensino". Obriga as empresas com mais de 100 empregados a contratar beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas na proporção de 2% a 5% de suas vagas.

Decreto nº 3.691, de 19 de dezembro de 2000. Regulamente a Lei nº.8.899, de 29 de junho de 1994 (passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes) e dispõe sobre o transporte de pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

Decreto nº 10.048, de 8 de novembro de 2000. Dá prioridade ao atendimento de pessoas com deficiência, idosos acima de 65 anos, gestantes, lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.

Decreto nº 48.959-A, de 19 de setembro de 1960. Este Decreto é pioneiro no estabelecimento de cotas percentuais para pessoas com deficiência no mercado de trabalho.

Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1967. Este Decreto dá nova redação ao Decreto nº 48.959-A, de 19/9/60, estabelecendo que "as empresas vinculadas à previdência social, com 20 (vinte) ou mais empregados, são obrigadas a reservar de 2% e 5% (dois a cinco por cento) dos cargos para atender aos casos de beneficiários reabilitados, na seguinte proporção, desprezadas as frações e com o mínimo de 1 (um): I - até 200 empregados, 2%; de 201 a 500, 3%; de 501 a 1.000, 4%; de 1.001 em diante, 5%".

Decreto nº 93.481, de 29 de outubro de 1986. Dispõe sobre a instituição, no Gabinete Civil da Presidência da República, da Coordenadoria para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde.

Decreto nº 99.916, de 24 de dezembro de 1990. O artigo 20 e seu parágrafo único estabelecem as competências da Corde, subordinada na época ao então Ministério da Ação Social.

Portaria MT nº 1, de 9 de janeiro de 2001. O Ministério dos Transportes concede passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. (revogada)

Portaria nº 26, de 16 de outubro de 1997. A Secretaria de Assistência Social, do Ministério da Previdência e Assistência Social, aprova a "Sistemática Operacional para Financiamento das Ações de Assistência Social" para crianças e adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. O benefício da prestação continuada está entre essas ações.

Portaria nº 97, de 31 de julho de 1997. Concessão de próteses, órteses e outros aparelhos às pessoas com síndrome da Talidomida.

Portaria nº 116, de 9 de setembro de 1993. Concessão de órteses, próteses e bolsas de colostomia pelo SIA/SUS - Sistema de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde.

Portaria nº 120, de 9 de setembro de 1993. Dispõe sobre a tabela de preços para aquisição de próteses e órteses.

Portaria MEC nº 1.793, de 27 de dezembro de 1994. O Ministério da Educação e do Desporto recomenda a inclusão da disciplina "Aspectos Éticos, Políticos e Educacionais da Normalização e Integração da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais" prioritariamente nos cursos de Pedagogia, Psicologia e em todas as licenciaturas. Em 16/5/96, o Ministro da Educação encaminhou à CCCV uma cópia desta Portaria acompanhada do documento "Sugestões de Estratégias que Poderão Ser Adotados pelas Instituições de Ensino Superior de modo a Garantir o Ingresso e a Permanência dos Portadores de Necessidades Especiais em seus Cursos".

Portaria nº 166, de 11 de setembro de 1991. Determina que a aquisição de órteses, próteses e materiais especiais seja feita pelos hospitais integrantes do SIH-SUS, no mercado interno ou externo.

Portaria Interministerial nº 291, de 6 de abril de 1995. Institui Grupo de Trabalho para elaborar proposta de regulamentação da Lei nº 8.899, de 292/6/94, que concede passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual.

Portaria nº 354, de 18 de agosto de 1997. Regula a importação, a fabricação, a exportação, a comercialização e a dispensação da Talidomida.

Portaria MC nº 484, de 22 de agosto de 2002. O Programa de Ações Afirmativas do Ministério da Cultura tem "alcance às suas entidades vinculadas, objetivando a aplicação de medidas preconizadas pelo Programa Nacional de Direitos Humanos, especialmente aquelas voltadas aos afrodescendentes, às mulheres e às pessoas portadoras de deficiência". Algumas medidas administrativas: no preenchimento de funções de direção e assessoramento superior (pessoas com deficiência, 5%); nos contratos firmados com empresas prestadoras de serviços e com técnicos e consultores para projetos desenvolvidos em parceria com organizações internacionais (pessoas com deficiência, 2% nas empresas com até 200 empregados; 3% nas com 201 a 500 empregados; 4% nas com 501 a 1.000 empregados; 5% nas com 1.001 empregados ou mais).

Portaria MEC nº 489, de 18 de março de 1993. A Portaria cria a Comissão Especial para Elaboração do Plano Decenal de Educação para Todos e estabelece o período de 10 a 14 de maio de 1993 como a Semana Nacional de Educação para Todos.

Portaria nº 537, de 1º de outubro de 1999. O Ministro da Justiça aprova a composição e o funcionamento do Conade - Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

Portaria MJ nº 690, de 6 de dezembro de 1999. O Ministério da Justiça designa as pessoas para comporem o Conade de acordo com a Portaria nº 537, de 1º/10/99.

Portaria nº 772, de 26 de agosto de 1999. O Ministério do Trabalho e Emprego não considera haver relação de emprego quando o trabalho da pessoa com deficiência é realizado com a intermediação de entidade sem fins lucrativos, de natureza filantrópica, de comprovada idoneidade e que tenha por objetivo assistir a pessoas com deficiência.

Portaria MS nº 1.060, de 5 de junho de 2002. A Política de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, do Ministério da Saúde, estabelece as interfaces com os demais ministérios, incluindo a questão das pessoas com deficiência.

Portaria MEC nº 1.679, de 2 de dezembro de 1999. Esta Portaria do MEC dispõe sobre os requisitos de acessibilidade a pessoas com deficiência física e sensorial para instruir processos de autorização e de reconhecimento de cursos e de credenciamento de instituições de ensino superior. Entre os requisitos constam a provisão de intérpretes da língua de sinais, a provisão de salas de apoio com todas as tecnologias para alunos cegos e a eliminação de barreiras arquitetônicas.

Portaria nº 4.017, de 27 de novembro de 1995. Recomenda que sejam levadas em consideração, na flexibilização do horário de trabalho, as necessidades dos servidores responsáveis por pessoas com deficiência, sensorial ou mental que requeiram atenção permanente ou tratamento educacional, fisioterápico ou terapêutico ambulatorial em instituição especializada.

Portaria nº 4.677, de 29 de julho de 1998. Esta portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social obriga as empresas com mais de 100 empregados a contratar beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitados na proporção de 2% a 5% de suas vagas.

Deliberação nº 14/83, de 27 de dezembro de 1983. Dispõe sobre a organização do desporto para cegos.

Medida Provisória nº 927, de 1º de março de 1995. Dá nova redação aos artigos 20, 37 e 40 da Lei nº 8.742, de 7/12/93 (Loas e benefício da prestação continuada).

Medida Provisória nº 1.010, de 26 de maio de 1995. Dá nova redação aos artigos 20, 37 e 40 da Lei nº 8.742, de 7/12/93 (Loas e benefício da prestação continuada). MP anterior (nº 927, 1º/3/95).

Medida Provisória nº 1.222, de 14 de dezembro de 1995. Dá nova redação aos artigos 20, 37 e 40 da Lei nº 8.742, de 7/12/93 (Loas e benefício da prestação continuada). MPs anteriores (nº 927, 1º/3/95, e nº 1.010, 26/5/95).

Medida Provisória nº 1.473-31, de 15 de maio de 1997. Dá nova redação aos artigos 18, 20, 37 e 40 da Lei nº 8.742, de 7/12/93 (Loas e benefício da prestação continuada). MPs anteriores (nº 927, 1º/3/95; nº 1.010, 26/5/95, e nº 1.222, 14/12/95).

Medida Provisória nº 1.939-28, de 27 de abril de 2000. Restaura a vigência da Lei nº 8.989, de 24/2/95, que dispõe sobre a isenção Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônomo e ao uso de pessoas com deficiência física.

Ordem de Serviço nº 591, de 7 de janeiro de 1998. O INSS estabelece procedimentos a serem adotados para a concessão e a manutenção da pensão especial de pessoas com a síndrome da Talidomida.

Parecer nº 17, de 3 de julho de 2001. Trata-se de extenso trabalho técnico realizado pela Câmara de Educação Básica, do Conselho Nacional de Educação, sobre as novas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica. Este Parecer serviu de fundamento para a Resolução nº 2, de 11/9/01.

Instrução Normativa SNT nº 5, de 30 de agosto de 1991. A Secretaria Nacional do Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, dispõe sobre a fiscalização do trabalho de pessoas com deficiência.

Instrução Normativa TST nº 7, de 21 de março de 1996. Disciplina o exercício do direito de as pessoas com deficiência se inscreverem em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência que elas têm.

Instrução Normativa SIT nº 20, de 26 de janeiro de 2001. A Secretaria de Inspeção do Trabalho e Emprego dispõe sobre a relação de trabalho da pessoa com deficiência, a ser examinada por auditores fiscais, de modo que as empresas com 100 ou mais empregados preencham o percentual de 2% a 5% de seus cargos, com beneficiários reabilitados da Previdência Social ou com pessoas com deficiência habilitadas.

Instrução Normativa nº 65, de 5 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a dedução, no cálculo do Imposto de Renda, de despesas médicas e despesas com aparelhos e próteses ortopédicas.

Resolução nº 2, de 11 de setembro de 2001. O Conselho Nacional de Educação institui as Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica. Trata-se da primeira resolução com força de lei a defender a implantação de escolas inclusivas, na perspectiva de uma sociedade que acolha a diversidade humana e as diferenças individuais. Mas mantém um sistema separado do sistema regular de ensino ao admitir escolas especiais e classes especiais, ainda que extraordinariamente e em caráter temporário. Define as condições que determinam necessidades educacionais especiais e as medidas necessárias à inclusão escolar.

Resolução nº 80, de 19 de novembro de 1998. O Conselho Nacional de Transito (Contran) estabelece critérios para a habilitação de pessoa com deficiência física como motorista.

Resolução Normativa CNTur nº 24, 4/6/87. O Conselho Nacional de Turismo aprova, para os fins da Lei nº 6.505, de 13/12/77, do Decreto nº 84.910, de 15/7/80 e da Resolução Normativa CNTur nº 9, de 15/12/85, normas sobre as condições e facilidades que os meios de hospedagem, aqui designados, devem oferecer às pessoas com deficiência física.

Manual de Legislação em Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência pdf   txt , Esta publicação reúne o conjunto de atos legais tornando-os acessíveis aos gestores e profissionais de saúde e aos segmentos sociais envolvidos com o tema, de modo a contribuir para a efetiva implementação da atenção integral ao portador de deficiência no Sistema Único de Saúde.

MEC, Consed, Undime pdf   txt e outros, de 14 de maio de 1993. O Compromisso Nacional de Educação para Todos foi assinado por representantes do MEC, do Consed, da Undime e de diversos segmentos sociais e outros setores do Poder Público, ao final da Semana Nacional de Educação para Todos durante a qual foi debatido o Plano Decenal de Educação para Todos a que se refere a Portaria MEC nº 489, de 18/3/93. O Plano Decenal de Educação para Todos foi divulgado pelo MEC a partir de junho de 1993.

NBR 9050 pdf   txt , de 31 de outubro de 1994. Esta norma substitui a NBR 9050/1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), apresentando novos padrões sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência a edificações, espaço, mobiliário e equipamento urbanos.


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