INFORMAÇÕES

PROGRAMAS E PROJETOS

Legislação Social

Código/Lei

• Código Civil: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm


• Código de Processo Civil: www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm


• Código de Defesa do Consumidor: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm


• Código de Ética dos Assistentes Sociais: http://www.cfess.org.br/pdf/legislacao_etica_cfess.pdf


• Código de Trânsito Brasileiro (CTB): www.denatran.gov.br/ctb.htm


• Código Penal: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm


• Código Tributário Nacional: www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/codtributnaci/ctn.htm


• Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT): www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm


• Constituição Estadual (Paraná): www.pr.gov.br/dioe/pdf/constituic_parana.pdf


• Constituição da República Federativa do Brasil (1988): www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituiçao.htm


• Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): www.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm


• Decreto que Regulamenta a Política Nacional do Idoso: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1948.htm


• Decreto que Regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiências: portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/dec3298.pdf


• Diretrizes Curriculares do Curso de Serviço Social - MEC: www.cfess.org.br/pdf/legislacao_diretrizes_cursos.pdf


• Estatuto da Cidade - Política Urbana: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LEIS_2001/L10257.htm


• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/L8069.htm


• Estatuto do Idoso: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm


• Lei da Política Nacional do Idoso: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8842.htm


• Lei de apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência: www.mj.gov.br/sedh/ct/CONADE/Documentos/parecer%20n%2055-2005.doc


• Lei de Execução Penal: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7210.htm


• Lei de Execução Penal alterada (Lei Nº 10.792): www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.792.htm


• Lei de proteção e direito das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental: www.leidireto.com.br/lei-10216.html


• Lei de Regulamentação da Profissão Serviço Social: www.cressrs.org.br/docs/Lei_de_Regulamentacao_da_Profissao.pdf


• Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS): www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8742.htm


• Lei Orgânica da Educação Ambiental: www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L9795.htm


• Lei Orgânica da Participação na gestão do SUS: www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm


• Lei Orgânica da Saúde: portal.saude.gov.br/portal/arquivos/pdf/LEI8080.pdf


• Lei Orgânica da Seguridade Social: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm


• Lei Orgânica das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público: www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9790.htm


• Lei Orgânica do Serviço Social Voluntário 3º setor: www.sbdg.org.br/volunt-lei9608-98.pdf


• Lei que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional: portal.mec.gov.br/sesu/arquivos/pdf/lei9394.pdf


• Lei que Estabelece normas para promoção da acessibilidade das pessoas portadoras: www.planalto.gov.br/Ccivil_03/LEIS/L10098.htm


• NOB/SUAS - Norma Operacional Básica: www.mds.gov.br/suas/legislacao-1/nob


• PNAS - Política Nacional de Assistência Social: www.mds.gov.br/cnas/politica-e-nobs/pnas.pdf/download